Com as mais recentes alterações ao Código do Trabalho, mais concretamente o n.º 4 do artigo 127º, da Lei n.º 120/2015 de 1 de Setembro, o empregador passou a ter a obrigação de afixar nas instalações da empresa, toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou,

no caso de já existir ou vir a ser elaborado um regulamento interno, a obrigação de consagrar nesse toda essa legislação.

Por forma a facilitar o cumprimento deste dever, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou um documento onde compilou algumas normas referentes ao direito de parentalidade, contemplando-se nesse documento os “parâmetros mínimos de cumprimento” da obrigação de publicidade por parte do empregador.

O referido documento dá igualmente cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 24.º do Código do Trabalho, que estabelece, igualmente, a obrigação do empregador afixar na empresa, em local apropriado, informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação.

Assim sendo, o empregador deverá afixar nas instalações da empresa, de imediato, o documento disponibilizado pela ACT, em local acessível e visível a todos os seus trabalhadores, por forma a cumprir integralmente esta nova obrigação legalmente prevista.

O download do referido documento poderá ser feito aqui.

Portugal é dos países da Europa que mais aposta nas PME’s.

O programa estratégico Portugal 2020, aposta em média 440€ por habitante no apoio às PME, um rácio 7 vezes superior à média dos europeus – p.e. Espanha são 60€; Grécia são 120€ e Polónia 150€.

Efetivamente, as PME são responsáveis por 99% das candidaturas submetidas e por 75% do investimento proposto ao novo sistema de incentivos empresariais, que conta com 3,8 mil milhões de euros para distribuir pelas empresas entre 2015 e 2016.

Os grandes grupos de incentivos são:

• qualificação e internacionalização das PME;
• investigação e desenvolvimento tecnológico
• empreendedorismo

sendo os mais procurados os concursos à inovação produtiva que providenciam incentivos reembolsáveis à criação de um novo estabelecimento ou aumento da capacidade instalada; introdução de novos produtos ou

até mesmo à alteração fundamental do processo de produção.

As empresas não pagam juros por este tipo de financiamento e, após um período de carência de dois anos, têm outros seis para devolver um montante que depende do sucesso do investimento: quanto mais riqueza ou empregos gerar, menos fundos europeus terá que devolver.

Outro dos incentivos mais procurados são os da internacionalização das PME a fundo perdido. Mas convém ter capacidade de tesouraria para aproveitar estes fundos europeus já que o financiamento não é imediato.

 OUTROS INCENTIVOS

A partir de 2016 as PME’s poderão ter acesso a novas soluções de financiamento e de capitalização, sendo que grande parte se encontra centrado no programa Compete 2020 e programas regionais, e como tal, são apoios para competitividade e internacionalização.

Existem outras oportunidades de financiamento como o Programa Mar 2020, programas de desenvolvimento rural e fundos nos domínios da sustentabilidade e utilização eficiente dos recursos, capital humano ou da inclusão social e emprego:

• o programa da inclusão social e emprego conta com €650 milhões para apoiar os empresários que contratem desempregados, integrem estagiários ou criem o próprio emprego.

• programas de cooperação territorial financiam os empresários que inovam e formem parcerias com universidades, centros tecnológicos ou empresas de diferentes países.

Está sujeito a verificação pela AT as situações inseridas no contexto dos Preços Transferência praticados entre empresas relacionadas em função das relações especiais que ocorrem entre essas empresas sendo, como tal, exigida a demonstração e justificação dos preços praticados. É objetivo da AT aprofundar a análise das situações existentes e validar o cumprimento das normas fiscais aplicáveis.

Entenda-se que preços de transferência são os preços praticados em qualquer ato realizado pela venda de produtos ou prestação de serviços ou outras operações sujeitas a faturação, entre empresas com relações especiais

Esta é uma situação em que se enquadram um elevado número de empresas em Portugal já que é frequente a existência de relações especiais, quer pela via da administração ou gerência das empresas, quer pela via da participação noutras empresas.

De acordo com o art.º 63º do código de IRC e na Portaria 1446-C/2001 de 21 de Dezembro, “nas operações efectuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, sujeita ou não a estes impostos, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos e condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.”

Relação especial é definida (no CIRC) como uma situação em que uma entidade tenha o poder de exercer, de forma direta ou indireta, influência significativa nas decisões de gestão da outra. Estas relações podem ser divididas em três grupos:

1. Relações especiais criadas pela via familiar e reflectidas na estrutura societária, bem como na composição dos órgãos sociais (por exemplo ser gerente, administrador ou diretor em diversas empresas ou esses lugares serem desempenhados por familiares em linha reta);
2. Relações especiais relacionadas com a própria estrutura empresarial, sendo necessário apenas a detenção de uma participação social igual ou superior a 10% no capital social da outra entidade (ou seja, deter uma participação no capital de outra empresa superior a 10%);
3. Relações especiais criadas por contratos de subordinação, de grupo paritário ou outro efeito equivalente, que se encontrem em relação de domínio ou que, por força das relações comerciais, financeiras, profissionais ou jurídicas entre elas, diretas ou indiretas, estejam em situação de dependência no exercício da sua atividade.

Obrigação

Declarativa

Este artigo estabelece que o sujeito passivo está obrigado, na sua declaração anual de informação contabilística e fiscal, a existência ou inexistência, no exercício a que aquela respeita, de operações com entidades com as quais está em situação de relações especiais, devendo ainda, no caso de declarar a sua existência:

1. a) Identificar as entidades em causa;
2. b) Identificar e declarar o montante das operações realizadas com cada uma;
3. c) Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa aos preços de transferência praticados.

O mesmo art.º estabelece também que o sujeito passivo deve dispor de informação e documentação respeitantes à política adoptada na determinação dos preços de transferência e manter, de forma organizada, elementos aptos a provar:

1. a) A paridade de mercado nos termos e condições acordados, aceites e praticados nas operações efectuadas com entidades relacionadas;
2. b) A seleção e utilização do método ou métodos mais apropriados de determinação dos preços de transferência que proporcionem uma maior aproximação aos termos e condições praticados por entidades independentes e que assegurem o mais elevado grau de comparabilidade das operações ou séries de operações efectuadas com outras substancialmente idênticas realizadas por entidades independentes em situação normal de mercado.

O não cumprimento do disposto implica a aplicação de coima, respectivos juros compensatórios e de mora, bem como, a correção do valor da matéria coletável e consequentemente, da sua taxa de IRC e Derrama.

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